20 Abril, 2007 – APorEP -Associação Portuguesa de Estudos de Protocolo

INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO DOS AÇORES, QUE PREVIA ALTERAÇÕES NO REGIME DE PRECEDÊNCIAS

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O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o Decreto Legislativo Regional nº 8/2007 (Regime das Precedências Protocolares e do Luto Regional para na Região Autónoma dos Açores), aprovado pela Assembleia Legislativa da […]