Capítulo Primeiro

Da Associação

Artigo 1.º

A APOREP- Associação Portuguesa de Estudos de Protocolo, adiante designada, de forma abreviada, por APOREP, é uma associação sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado.

Artigo 2.º

A sede da APOREP é na Travessa do Noronha,nº17, 4º andar, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa.

Artigo 3.º

1. A APOREP tem por objeto o estudo e a divulgação das normas de Cerimonial e Protocolo, no âmbito oficial e empresarial, a sua origem, evolução, influência e finalidade, bem como consultadoria neste dominio.

2. Para a prossecução dos seus objectivos a Associação propõe-se ainda:
a) Congregar pessoas que executem tarefas de protocolo ou actividades afins;
b) Fomentar a investigação e a partilha de informações neste domínio;
c) Promover o intercâmbio com instituições governamentais do país ou do exterior em assuntos pertinentes para o protocolo e o cerimonial;
d) Promover e apoiar a certificação dos profissionais do sector;
e) Organizar congressos, jornadas, simpósios, encontros e reuniões para estudo, debate e esclarecimento de assuntos relacionados com protocolo ou cerimonial e organização de eventos;
f) Oferecer às empresas associadas serviços de consultoria destinados a apoiar e incentivar o desenvolvimento dos respectivos serviços de protocolo;
g) Promover a formação empresarial e profissional neste domínio;
h) Publicar trabalhos e estudos com interesse para o sector.

Artigo 4.º

A APOREP pode filiar-se em organismos nacionais ou internacionais com objectivos afins.

 

Capítulo Segundo

Dos Sócios

Artigo 5.º

Existem quatro categorias de sócios:

a) efectivos;
b) institucionais;
c) estrangeiros;
d) honorários.

Artigo 6.º

Podem ser sócias as pessoas singulares ou colectivas que, identificando-se com os fins da APOREP, o requeiram e tenham a sua candidatura aprovada pela Direcção.

Artigo 7.º

1. São sócios efectivos as pessoas singulares que requererem a sua admissão, depois de a mesma ser aprovada pela Direcção.
2. São sócios institucionais as pessoas colectivas que requererem a sua admissão, depois de a mesma ser aprovada pela Direcção.
3. São sócios estrangeiros as pessoas singulares residentes fora do território nacional que requererem a sua admissão, depois de a mesma ser aprovada pela Direcção.
4. São sócios honorários os como tal proclamados pela Direcção.
5. Os sócios honorários gozam de todos os direitos e deveres dos sócios efectivos, institucionais e estrangeiros, excepto no que se refere ao pagamento das quotas, a que não estão obrigados.

Artigo 8.º

São direitos dos sócios:

a) Participar nas actividades da APOREP, nas condições que, para as mesmas, forem definidas pela Direcção;
b) Votar nas assembleias-gerais;
c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
d) Requerer a convocação de assembleias-gerais, nos termos dos presentes estatutos.

Artigo 9.º

São deveres dos sócios:

a) Pagar pontualmente as suas quotas, de acordo com as deliberações da Assembleia-geral;
b) Exercer com zelo e dedicação os cargos sociais para que forem eleitos.

Artigo 10.º

1. Perdem a qualidade de sócio:

a) Os que assim o desejarem e o comunicarem por escrito à Direcção;
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas e, quando notificados por via postal, não liquidarem os seus débitos em atraso e eventuais encargos suplementares no prazo de quinze dias;
c) Os que praticarem actos ilícitos ou imorais ou que, de qualquer modo sejam contrários ou prejudiciais à imagem da APOREP.

2. A decretação da perda da qualidade de associado é da competência da Assembleia‑geral, que deliberará sob proposta da Direcção, que, no caso da alínea c) do número anterior, deverá ter convidado o sócio a pronunciar-se por escrito.

 

Capítulo Terceiro

Dos Órgãos Sociais

Artigo 11.º

São órgãos da APOREP:

a) a Assembleia-geral;
b) a Direcção;
c) o Conselho Fiscal.

Artigo 12.º

1. Os membros dos órgãos sociais são eleitos em Assembleia-geral por períodos de dois anos, sendo permitida a reeleição.
2. O exercício dos cargos sociais é gratuito, salvo se o contrário for expressamente deliberado pela Assembleia-geral.

Artigo 13.º

1. A Assembleia-geral é composta por todos os sócios da APOREP.
2. Cada sócio (efectivo, institucional, estrangeiro ou honorário) tem direito a um voto na Assembleia-geral.
3. Os sócios podem fazer-se representar por outros sócios na Assembleia-geral, desde que comuniquem essa vontade através de carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia‑geral.

Artigo 14.º

1. A Mesa da Assembleia-geral é composta por um Presidente e por um Primeiro e um Segundo Secretários.
2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral convocar e dirigir, nos termos legais e estatutários, as reuniões da Assembleia-geral.
3. Nas suas faltas e impedimentos o Presidente da Mesa da Assembleia-geral será substituído pelo Primeiro-secretário.

Artigo 15.º

1. Compete à Assembleia-geral:

a) Deliberar sobre todas as matérias que digam respeito à vida da APOREP;
b) Fixar as quotas e outras contribuições financeiras dos sócios;
c) Deliberar sobre a perda da qualidade de sócio, verificados os pressupostos do número 1 do artigo 10.º;
d) Apreciar a actividade da Direcção e deliberar sobre os respectivos relatórios e contas;
e) Aprovar, sob proposta da Direcção, o programa de actividades da APOREP para cada ano;
f) Aprovar e alterar regulamentos internos.

Artigo 16.º

1. As reuniões da Assembleia-geral são convocadas por aviso postal dirigido a cada sócio com a antecedência mínima de oito dias.

2. A Assembleia-geral reúne ordinariamente todos os anos, até 31 de Março, para apreciar a actividade da Direcção e deliberar sobre o relatório e contas da mesma, sendo precedida esta deliberação de parecer do Conselho Fiscal.

3. A Assembleia-geral reúne extraordinariamente sempre que for para tal convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos órgãos sociais, do Presidente da Direcção ou de, pelo menos, vinte sócios.

4. A Assembleia-geral só pode funcionar em primeira convocatória desde que esteja presente pelo menos metade do número total de sócios, mas funcionará quinze minutos depois da hora marcada inicialmente, em segunda convocatória, com qualquer número de sócios, salvo tratando-se de reunião convocada a requerimento dos sócios, nos termos do número anterior, caso em que só tem lugar achando-se presentes todos os sócios que hajam requerido a convocação.

Artigo 17.º

1. As deliberações da Assembleia-geral são tomadas pela maioria absoluta dos votos expressos, com excepção das deliberações respeitantes à alteração dos estatutos, que dependerão do voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.
2. As deliberações da Assembleia-geral tomadas no âmbito da sua competência são vinculativas para todos os sócios, incluindo os ausentes, e constarão de actas lavradas e assinadas pelos membros da Mesa.

Artigo 18.º

A Direcção é composta por três a sete membros, sendo um Presidente, um Vice‑presidente e os restantes vogais.

Artigo 19.º

1. À Direcção compete, em geral, administrar a APOREP e representá-la nos termos da lei e dos presentes estatutos.

2. À Direcção compete, em especial, deliberar designadamente sobre:

a) Aquisição de bens e serviços;
b) Contratação de pessoal;
c) Filiação em organismos nacionais e internacionais;
d) A admissão de sócios, nos termos dos artigos 6.º e 7.º;
e) A criação de estruturas de missão para a prossecução de actividades específicas da APOREP.

3. Ao Presidente da APEP compete representá-la em juízo e fora dele.

Artigo 20.º

A Direcção delibera por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Artigo 21.º

1. A APOREP obriga-se:

a) Pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, um dos quais será o Presidente;
b) Pela assinatura de um membro da Direcção e de um procurador com poderes específicos para tal;
c) Pela assinatura de um procurador ou de dois procuradores, nos termos e limites dos respectivos mandatos.

2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer dos membros da Direcção.

Artigo 22.º

1. A Direcção pode nomear directores ou chefes de serviço, assim como outros auxiliares e conferir-lhes poderes para certos e determinados actos na esfera das suas competências.

2. A APOREP pode, através da Direcção, nomear procuradores que a obrigarão nos termos, condições e limites dos respectivos mandatos.

Artigo 23.º

A Direcção pode contratar o pessoal que entender necessário em regime de contrato de trabalho subordinado, bem como recorrer aos serviços de sócios ou de terceiros, ajustando em cada caso as respectivas remunerações.

Artigo 24.º

O Conselho Fiscal é composto por três membros, um Presidente e dois Vogais.

Artigo 25.º

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a administração da APOREP, nos termos da lei e dos presentes estatutos;
b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos de suporte;
c) Emitir parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pela Direcção.

 

Capítulo Quarto

Receitas da APOREP 

Artigo 26.º

Constituem receitas da APOREP:

a) O produto das quotas e quaisquer outras contribuições patrimoniais, deliberadas nos termos dos presentes estatutos;
b) As heranças, legados e doações de que venha a ser eventualmente beneficiária;
c) Os subsídios, subvenções ou quaisquer outras formas de apoio financeiro que lhe venham a ser atribuídas
d) As receitas eventuais de actividades próprias, designadamente da prestação de serviços;
e) O produto da venda de bens do seu património;
f) O resultado da exploração do seu património, designadamente rendas e juros.

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